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Legislação
"De acordo com a Lei Complementar 12.527, art. 7º, inciso V"
Agenda Oficial de 2020
Agenda oficial de 2020
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Legislação
"De acordo com a Lei Complementar 12.527/2011, art. 8º, § 1º, inciso I"
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"De acordo com a Lei Complementar 12.527/2011, art. 48"
LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
LDO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
Legislação
"De acordo com a Lei Complementar 12.527/2011, art. 48"
LOA Lei Orçamentária Anual 2020
LOA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Legislação
"De acordo com a Lei Complementar 12.527/2011, art. 48"
Plano Plurianual 2013/2020
Legislação
"De acordo com a Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000, artigos 48, 54, 55 e 63."
RGF Relatório de Gestão Fiscal Exercício 2020
Legislação
"De acordo com a Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000, artigos 48, 52 e 53."
RREO Relatório Resumido de Execuções Orçamentárias 2020
Legislação
"Relatório Anual do Controle Interno Consolidado da Prestação de Contas de acordo com a CF/88, Art. 31, 70 e 74 e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Art. 59"
Relatório do Controle Interno
Legislação Controle Interno
Legislação
"Relação das Resoluções e Decretos municipais com número e ementário de acordo com a Lei nº 12.527/2011, Art. 7, inciso V."
Decretos 2020
Normativo sobre Diárias 2020
Legislação
Lei nº 12.527/2011, Artigo 45.
Regulamentação da LAI 2020
Legislação
"De acordo com a Lei Complementar nº 12.527/2011, art7, inciso V
Lei Orgânica do Município
Lei Orgânica do Município
Legislação
Lei nº 12.527/2011, art. 7, inciso V.
Leis Municipais 2020
Leis Municipais Exercício 2015
Leis Municipais Exercício 2016
Leis Municipais Exercício 2017
Legislação
Regime Jurídico ou Plano de Cargos e Salários de acordo com a Lei nº12.527/2011, Art 7, Inciso V"
Legisla de Pessoal
Portarias 2020
Resoluções 2020
Relação de Bens Públicos Imóveis 2020
Relação de Bens Públicos Móveis 2020
Programas, Ações e Projetos 2020
Programas, Ações e Projetos 2020
Empenho de Despesas 2020
Liquidação de Despesas 2020
Pagamentos de Despesas Orçamentária 2020
Receitas 2020